A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde obteve decisão liminar que obriga o Município a apresentar, no prazo estipulado, a relação completa de cargos vagos e a lista de aprovados em concurso público ou em cadastro de reserva. A medida, proferida nesta segunda-feira (2), também determina a demissão imediata de trabalhadores terceirizados que ocupam funções destinadas a concursados e a convocação dos aprovados para assumirem seus postos.
A liminar, concedida a partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), também impõe ao Município a realização de novo concurso público no prazo máximo de 120 dias, para cargos que não possuam aprovados ou cadastro de reserva. Outra determinação expressa é a proibição de prorrogação do Termo de Parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Associação de Gestão e Projetos (Agap), utilizada para contratação indireta de servidores.
No processo, o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves aponta que o Município de Lucas do Rio Verde vem violando princípios constitucionais da istração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ao manter contratações por meio da Agap para funções que, por lei, devem ser preenchidas exclusivamente via concurso público.
Desde 2022, o Ministério Público acompanha a atuação da Agap junto à Prefeitura, contratação considerada irregular também pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O TCE já havia determinado a suspensão gradual da parceria e a realização de certame público, ordens que não foram acatadas pela gestão do prefeito Miguel Vaz Ribeiro.
Na ação, o MPMT destaca que o Termo de Parceria firmado em 2020, com base no Edital de Concurso de Projetos nº 001/2020, serviu como instrumento para terceirizar mão de obra em áreas essenciais, especialmente na saúde, driblando a exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público.
“Além de não cumprir as determinações do Tribunal de Contas, o Município agravou a situação ao reduzir o número de servidores efetivos e aumentar significativamente o contingente de contratados via Agap”, afirmou o promotor Leonardo Moraes. Ele aponta que, em dezembro de 2023, havia 187 profissionais contratados pela entidade, número que saltou para 229 em março de 2025, evidenciando o avanço da irregularidade.
A decisão judicial representa um marco na fiscalização da legalidade das contratações públicas em Lucas do Rio Verde e impõe à istração municipal a adoção de medidas corretivas imediatas para garantir o ingresso legal e transparente de servidores.
