A Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), anunciou que ará a operar com um novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de agosto de 2025. A mudança atende a determinações do Governo Federal, que exigem que órgãos públicos possuam registros próprios na matriz da Receita Federal.
De acordo com a secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset, os fornecedores e prestadores de serviço só poderão emitir documentos fiscais com o CNPJ atual (04.441.389/0001-61) até o dia 5 de julho. Após essa data, estará proibida a emissão de notas com ambos os CNPJs até 31 de julho.
“A SES orienta que os fornecedores e prestadores fiquem atentos aos prazos para garantir a regularidade das operações durante a transição”, alertou Ivone.
O novo CNPJ (57.252.971/0001-46) ará a ser obrigatório para a emissão de notas fiscais, documentos auxiliares da NF-e, faturas e recibos relacionados à aquisição de bens e serviços a partir de 1º de agosto.
Os servidores responsáveis por contratos devem se atentar aos prazos internos: o envio de processos de pagamento ao setor financeiro deve ser feito até 16 de julho, último dia antes da suspensão temporária na emissão de documentos fiscais.
A alteração segue a Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal e a Portaria Conjunta nº 71/2021, além do Decreto Estadual nº 878/2024, que determina a mudança em todas as secretarias estaduais.
Segundo o governo estadual, servidores efetivos e temporários não serão afetados pela troca. Já os servidores exclusivamente comissionados serão exonerados e posteriormente nomeados novamente.
Em caso de dúvidas, fornecedores e prestadores podem entrar em contato com a Secretaria Adjunta de Orçamentos e Finanças pelo e-mail [email protected].
