A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag) determinou a suspensão imediata de todos os descontos em folha referentes a contratos de crédito consignado realizados por servidores com a empresa Capital Consig. A medida, com prazo inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação, permanecerá em vigor até a conclusão das investigações conduzidas por uma força-tarefa estadual.
A decisão tem como base um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e foi oficializada por meio de edição extra do Diário Oficial publicada na terça-feira (27). Segundo o secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, a suspensão é necessária para prevenir prejuízos aos servidores até que as apurações sejam finalizadas.
“A suspensão das consignações, inclusive as já averbadas, é uma forma de preservar os direitos dos servidores públicos, garantindo a possibilidade de retomada ao estado anterior caso alguma relação contratual seja posteriormente considerada legítima”, afirmou Bezerra.
A medida abrange todas as operações firmadas com a empresa, independentemente da data. Ficam proibidas ações como negativação de nomes em serviços de proteção ao crédito, cobrança de prestações em atraso de forma cumulativa, e a incidência de juros ou correção monetária sobre valores não pagos.
A Capital Consig já estava impedida de realizar novos contratos desde agosto de 2024, quando surgiram as primeiras denúncias. As irregularidades detectadas levaram à atuação da força-tarefa, que reúne Procon-MT, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público, Controladoria Geral do Estado (CGE) e a própria Seplag.
O secretário destacou que “a quantidade e gravidade das irregularidades constatadas configura hipótese de suspensão imediata do convênio”, e que a paralisação dos descontos é fundamental para manter a integridade do sistema de consignações estadual.
Além disso, a Seplag notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize ferramenta que permita a visualização do cronograma completo de amortização de operações com cartão de crédito e benefícios, aumentando a transparência para os servidores.
O Governo de Mato Grosso também publicou o Decreto nº 1.441, em 8 de maio de 2025, estabelecendo a revisão de todas as consignações em folha dos servidores públicos estaduais. O processo será conduzido pela Seplag com o apoio da CGE, de forma preventiva.
